Advogados Dativos

A Secretaria do Governo, por meio da Coordenação de Honorários Dativos, retomou, em fevereiro de 2019, o pagamento a advogados dativos. Conforme determina a Lei 19.474/16, o repasse foi regularizado mês a mês, sem desvirtuar a arrecadação do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo), que é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais, para outros fins.

O pagamento, creditado diretamente em conta bancária, segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos. Têm preferência os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves.

Relação de pagamento de advogados dativos - Acesse a relação de pagamento a partir de fevereiro de 2019 clicando aqui

Advogado Dativo - O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão comum, por indicação da Justiça. Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de receber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados, e esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).