Governo de Goiás repassa R$650 mil à Advocacia Dativa

Pagamento referente ao mês de março foi efetuado nesta terça-feira, 31

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), efetuou, nesta terça-feira (31), o terceiro pagamento de 2020 à Advocacia Dativa, com o repasse no valor de R$ 650 mil. Profissionais que atuaram na prestação de assistência jurídica à população carente já tiveram o valor referente ao mês de março creditado em conta corrente. Pela lei, é dever da administração pública remunerar os advogados que atuam em defesa do cidadão quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

Os recursos são provenientes do Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativos (Fundativo) e foram utilizados para a quitação de 342 processos administrativos abertos por 244 advogados. A liberação segue a ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico.Clique aqui para acessar a lista: Relação de Pagamento de Advogados Dativos. 

A regularização dos repasses é uma determinação do governador Ronaldo Caiado após anos de atrasos, que culminaram em um dívida de mais de R$ 40 milhões do poder público com a classe.  Conforme a Lei 19.474/16, o processo é feito de forma transparente e sem desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de forma que o total arrecadado, descontados INSS e impostos, é destinado aos profissionais do Direito. 

Consulta processual – Os advogados dativos podem realizar consultas processuais no site da Segov, mediante cadastramento virtual no menu “Advogados Dativos”. O usuário deve informar a conclusão do procedimento à secretaria, por meio dos telefones (62) 3201 5621 e (62) 3201 5636, e aguardar pela liberação do sistema em até 24 horas. Estão disponíveis informações como o número do processo, data de protocolo, situação e ordem de pagamento.

 

Comunicação Setorial da Segov