Nota Cevam

A Secretaria do Governo (Segov) informa que a Casa de Mãe Sozinha Anália Franco (Cevam) recebeu duas parcelas referentes ao Termo de Fomento celebrado entre a instituição e o Governo de Goiás, em novembro de 2017, ainda na gestão do ex-governador Marconi Perillo e do ex-secretário de Governo, Tayrone di Martino, no valor total de R$ 1,2 milhão, que seriam pagos em cinco parcelas.

O repasse da primeira parcela foi efetuado em 28/11/2017, no valor de R$ 248.814,00. O segundo foi feito em 21/12/2017, no valor de 234.124,00. Totalizando um repasse de R$ 482.938,00.

A Segov ressalta que, desde o início da nova gestão, todos os contratos da pasta estão sendo avaliados individualmente. Em relação ao Termo de Fomento com a Casa de Mãe Sozinha Anália Franco (Cevam), o atual governo detectou diversas irregularidades por parte da instituição, sendo que a prestação de contas foi reprovada. A entidade foi notificada em julho deste ano e que, até o momento, não houve retorno. Com isso, as próximas ações para a resolução do imbróglio serão a Tomada de Contas Especial e, em consequência, o pedido de ressarcimento das parcelas pagas.

Dentre as irregularidades encontradas estão: falta de justificativa para movimentação de valores; aquisição de produtos de empresa que não apresentou menor preço na licitação; falta de comprovantes de pagamentos efetuados; não apresentação de cópias de contratos firmados para compra de produtos diversos; contratação de prestação de serviço acima do apresentado na proposta; falta de cotação na contratação de prestação de diversos serviços; destinação de recursos para fins diversos do previsto no termo de fomento; apresentação de nota fiscal de abastecimento de gasolina com quantidades superiores a 50 litros cada (quantidade incompatível com a capacidade máxima dos veículos de uso da instituição).

A Segov segue à disposição da Delegacia Estadual para Repressão às Ações Criminosas Especializadas (Draco) para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Secretário de Estado do Governo

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