Com votação expressiva, PEC da Educação é aprovada em segundo turno

Lei que prevê utilização de depósitos judiciais também foi aprovada na sessão desta quarta

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação foi aprovada nesta quarta-feira, dia 11, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em segunda e última votação, por 29 votos favoráveis e 9 contrários.

De autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), a PEC de nº 990/19 acolhe emenda do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que inclui a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação.

A PEC da Educação, como ficou conhecida, atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado, e sua expressiva aprovação na Assembleia Legislativa demonstra o fortalecimento da base do governo na Casa. Na prática, a iniciativa reuniu gastos concorrentes da Educação e da UEG no mesmo orçamento.

O secretário do Governo, Ernesto Roller, destaca que, com a aprovação da PEC, a área da Educação passará a ser atendida de forma efetiva com o repasse mínimo previsto em lei. “É o fim do orçamento fake. De que adianta ter a previsão de 25% para Educação e de mais 2% para UEG se o governo não cumprir a vinculação constitucional? O ajuste possibilitado agora pela aprovação da PEC da Educação é a garantia de que a área será atendida com o percentual dos recursos previstos em lei. Para se ter uma ideia, o relatório do TCE aponta que, em 2018, o governo aplicou apenas 20,23% do orçamento em Educação”, explica o secretário.

Depósitos judiciais - Iniciativa conjunta do poderes judiciário e executivo, o projeto lei de nº 5044/2019, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União, também foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira.

Comunicação Segov Goiás

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