Competências

As competências da Segov estão descritas no artigo 6º da Lei 20.491, de 25 de junho de 2019 (publicada no Diário Oficial do Estado em 26/6/2019), que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

Art. 6º À Secretaria de Estado do Governo compete:

I – a articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, outros estados, poderes ou instituições e sociedade civil;

II – a coordenação das relações do Estado com os municípios e o acompanhamento da execução de programas e projetos estaduais neles implantados; e

III – a celebração e o acompanhamento da execução de convênios com municípios e parcerias com entidades sem fins lucrativos.

Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019

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