Legislação aplicável

Portaria nº   173 2021 Institui Política de Comunicação na SEGOV.
Decreto Estadual n° 9.914 29/07/2021 Altera o decreto 9.751/20, determinando o retorno ao ambiente laboral dos servidores públicos.
Decreto Estadual nº  9.819 27/02/2021 Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020.
Decreto Estadual nº  9.802 26/01/2021 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Decreto Estadual nº  9.794 21/01/2021 Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás. 
Decreto Estadual nº 9.777 06/01/2021 Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.
Decreto Estadual nº 9.751 30/11/2020 Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.
 Lei Estadual nº 20.880 15/10/2020 Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.
Decreto Estadual nº  9.711 10/09/2020 Prorroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020.
Lei Estadual nº  20.846 02/09/2020 Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.
Lei Estadual nº 20.821 04/08/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Lei Estadual nº 20.820 04/08/2020 Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
Portaria nº     027 2020 Altera a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Portaria nº 044 03/07/2020 Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2020.
Portaria nº     117 2020 Constituir nova Comissão de Recursos, conforme artigo 6º do Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017.
Portaria nº      081 2020 Altera a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Decreto Estadual nº 9.668 28/05/2020 Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Portaria  079 27/05/2020 Institui  a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado do
Governo
Portaria 078 27/05/2020 Institui o Comitê Setorial de Compliance Público que atuará no âmbito
da Secretaria de Estado do Governo
Decreto Estadual nº 9.653 19/04/2020 Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19
Lei Estadual nº 20.756 28/01/2020 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº  9.574 05/12/2019 Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 9.542 23/10/2019 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 9.496 14/08/2019 Dispõe sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 9.462 11/07/2019 Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Estadual nº 20.491 25/06/2019 Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 9.436 29/04/2019 Dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo, com os municípios goianos.
Lei Estadual nº 20.417 06/02/2019 Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 9.406 18/02/209 Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
Portaria nº 263 2019 Constituir Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED, a que se refere à no artigo 39, § 2º, da Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 e artigo 4º do Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017.
Decreto Estadual nº 9.376 02/01/2019 Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.
Portaria nº 136 2019 Suspensão do Programa Goiás na Frente
Portaria nº 011 2019 Instaurar Coordenação de Honorários Dativos
Decreto Estadual nº 8.993 18/07/2017 Estende o Programa Passe Livre Estudantil – PLE – aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências.
Lei Federal nº 13.460 26/06/2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Estadual nº 19.700 23/06/2017 Institui as bases do Programa Goiás Sem Fronteiras (PGSF) e dá outras providências.
Lei Estadual nº 19.474 03/11/2016 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.
Lei Estadual nº 19.383 07/07/2016 Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.
Decreto Estadual nº 8.768 23/06/2016 Altera o Decreto nº 8.599, de 15 de março de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Município de Águas Lindas de Goiás.
Decreto Estadual nº 8.676 23/06/2016 Altera procedimentos do Programa Transporte Cidadão para concessão de subsídio financeiro a usuários da linha de transporte coletivo denominada “Eixo Anhanguera”, altera dispositivo do Decreto no 7.911, de 26 de junho de 2013,e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 8.654 20/05/2016 Fixa o valor da Unidade de Honorários Dativos - UHD -, a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, na redação dada pela de nº 19.264, de 26 de abril de 2016.
Lei Estadual nº 19.264 26/04/2016 Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.
Portaria nº 077 2016 Tabela de Honorários dos advogados dativos
Lei Estadual nº  19.191 29/12/2015 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.934 16/07/2015 Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.
Lei Estadual nº  18.846 10/06/2015 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
Lei Estadual nº 18.286 30/12/2013 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 
Decreto Estadual nº 7.904 11/06/2013 Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.025 22/05/2013 Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.527 18/11/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 7.248 11/03/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Governo
Decreto Estadual nº 7.213 10/02/2011 Centraliza na Secretaria de Estado de Articulação Institucional a assinatura e renovação de instrumento jurídico para a admissão de estudante-estagiário no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Revogado pelo decreto nº 9.496/2019.
Lei Estadual nº 17.257 25/01/2011 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 20.491/2019.
Lei Estadual nº 15.123 11/02/2005 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.474 16/07/2003 Introduz alterações na Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.383 21/12/2002 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
Lei Estadual nº 13.456 16/04/1999 Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

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